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I Série, N.º 46, de 21 de Março de 2012 Data da disponibilização electrónica: 21-03-2012 0:00:00
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Portaria N.º 36/2012 de 21 de Março
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Sumário: |
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Altera a Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que aprova o regime jurídico do transporte coletivo de crianças na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Ciência, Tecnologia e Equipamentos
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Download do Diploma
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