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I Série, N.º 14, de 25 de Janeiro de 2012 Data da disponibilização electrónica: 25-01-2012 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 8/2012 de 25 de Janeiro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, S.A., de seis prédios urbanos e seis prédios rústicos, sitos na freguesia do Capelo, Concelho da Horta. Revoga a Resolução n.º 133/2011, de 10 de novembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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