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I Série, N.º 111, de 12 de Julho de 2012 Data da disponibilização electrónica: 12-07-2012 0:00:00
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Portaria N.º 78/2012 de 12 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece os procedimentos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação, manutenção e fiscalização, na Região Autónoma dos Açores, do apoio social extraordinário ao consumidor de energia elétrica (ASECE) estabelecido no Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social, S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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