|
|
|
I Série, N.º 62, de 19 de Abril de 2012 Data da disponibilização electrónica: 19-04-2012 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 20/2012/A de 18 de Abril
|
|
|
Sumário: |
|
|
Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|