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I Série, N.º 83, de 3 de Junho de 2011 Data da disponibilização electrónica: 03-06-2011 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/2011/A de 30 de Maio
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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