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I Série, N.º 76, de 20 de Maio de 2011 Data da disponibilização electrónica: 20-05-2011 0:00:00
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Portaria N.º 38/2011 de 20 de Maio
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Sumário: |
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Fixa o valor base para determinação das classes de rendimento, o valor máximo de construção por metro quadrado e respectiva percentagem de elegibilidade, assim como a percentagem de elegibilidade para comparticipação não reembolsável e para empréstimo a juro bonificado para o combate à infestação por térmitas.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. do Trabalho e Solidariedade Social
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Download do Diploma
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