|
|
|
I Série, N.º 187, de 30 de Dezembro de 2011 Data da disponibilização electrónica: 30-12-2011 0:00:00
|
|
Portaria N.º 105/2011 de 30 de Dezembro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Isenta as embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da atividade de pesca.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
S.R. do Ambiente e do Mar
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|