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I Série, N.º 187, de 30 de Dezembro de 2011
Data da disponibilização electrónica: 30-12-2011 0:00:00

Portaria N.º 105/2011 de 30 de Dezembro
 
Sumário:
Espaço Isenta as embarcações regionais de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros da obrigatoriedade de utilização de um sistema de localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão por meios electrónicos da atividade de pesca.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. do Ambiente e do Mar
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Espaço
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