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 I Série, N.º 18, de 3 de Fevereiro de 2011
Data da disponibilização electrónica: 03-02-2011 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2011 de 3 de Fevereiro
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| Sumário: |
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Autoriza a venda do conjunto habitacional do ex-Centro de Formação Profissional dos Açores aos respectivos ocupantes, mesmo no caso de já se encontrarem na situação de aposentação, desde que o imóvel ocupado constitua habitação permanente dos mesmos e respectivos agregados familiares há mais de dez anos e o pagamento da importância devida pela atribuição do fogo se encontre em dia.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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