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I Série, N.º 109, de 22 de Julho de 2011 Data da disponibilização electrónica: 22-07-2011 0:00:00
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Portaria N.º 65/2011 de 22 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece o direito dos utentes do Serviço Regional de Saúde ao reembolso das despesas de saúde, nas situações em que, por sua iniciativa, recorram aos serviços privados de saúde.Revoga a Portaria n.º 9/2005, de 27 de Janeiro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Saúde
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Download do Diploma
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