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I Série, N.º 96, de 15 de Junho de 2010 Data da disponibilização electrónica: 15-06-2010 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 85/2010 de 15 de Junho
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução do “Lanço 2.3.4 – Envolvente à Ribeira Grande – Aditamento 2”, que integra o objecto da concessão outorgada à EUROSCUT AÇORES – Sociedade Concessionária das SCUT dos Açores, SA.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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