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I Série, N.º 76, de 13 de Maio de 2010 Data da disponibilização electrónica: 13-05-2010 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2010 de 13 de Maio
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, de dois lotes de terreno com as áreas de 258,10 m2 e 334,50 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Nordeste, onde foram edificadas duas casas para magistrados.Revoga a Resolução n.º 64/93, de 15 de Julho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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