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I Série, N.º 76, de 13 de Maio de 2010 Data da disponibilização electrónica: 13-05-2010 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2010 de 13 de Maio
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Sumário: |
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Reconhece ao Secretário Regional da Agricultura e Florestas o direito à habitação sita na Rua Marcelino Lima, Bloco 3, 1.º Frente, na Horta. Revoga a Resolução do Conselho do Governo n.º 68/2005,de 19 de Maio.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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