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I Série, N.º 47, de 17 de Março de 2010 Data da disponibilização electrónica: 17-03-2010 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 44/2010 de 17 de Março
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Sumário: |
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Aprova o regime excepcional de apoios a conceder em matéria habitacional com vista à reabilitação das habitações sinistradas em consequência das intempéries que assolaram a ilha Terceira, no passado dia 15 de Dezembro de 2009.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional
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Download do Diploma
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