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I Série, N.º 41, de 9 de Março de 2010 Data da disponibilização electrónica: 09-03-2010 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2010/A de 5 de Março
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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