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I Série, N.º 120, de 23 de Julho de 2010 Data da disponibilização electrónica: 23-07-2010 0:00:00
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 12/2010/A de 22 de Julho
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Sumário: |
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Cria uma comissão eventual para o estudo e elaboração dos projectos de iniciativas legislativas necessárias ao desenvolvimento e operacionalização da terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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