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I Série, N.º 103, de 25 de Junho de 2010 Data da disponibilização electrónica: 25-06-2010 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2010/A de 24 de Junho
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Sumário: |
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Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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