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I Série, N.º 36, de 21 de Fevereiro de 2008 Data da disponibilização electrónica: 21-02-2008 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2008/A de 18 de Fevereiro
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Sumário: |
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Estabelece regras de relacionamento entre os serviços da administração regional autónoma e os cidadãos, visando a fixação de critérios de racionalização e celeridade nos procedimentos administrativos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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