Primeira Série, Nº 220, de 18 de Novembro de 2008
(Data da disponibilização electrónica:18-11-2008 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 153/2008 de 18 de Novembro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional
Sumário: Altera a o n.º 3 da Resolução n.º 127/2008, de 25 de Setembro, que autoriza a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA – Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas públicas que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.