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I Série, N.º 5, de 1 de Fevereiro de 2007 Data da disponibilização electrónica: 01-02-2007 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A de 24 de Janeiro
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Sumário: |
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Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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