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I Série, N.º 17, de 26 de Abril de 2007 Data da disponibilização electrónica: 26-04-2007 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2007/A de 17 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência, ou de investigação científica a elas associadas, na Região Autónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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