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Escolheu a Primeira Série, ano de 2006, mês de Dezembro, N.º 52 28 de Dez.

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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Decreto Legislativo Regional Nº 52/2006/A, de 20 de Dezembro
Decreto Legislativo Regional Nº 53/2006/A, de 20 de Dezembro

Governo Regional dos Açores
Decreto Regulamentar Regional Nº 36/2006/A, de 18 de Dezembro

Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Rectificação ao Diário da República Nº 83/2006, de 19 de Dezembro

Presidência do Governo Regional dos Açores
Resolução do Conselho do Governo Nº 171/2006, de 28 de Dezembro

S.R. da Agricultura e Florestas
Portaria Nº 91/2006, de 28 de Dezembro

S.R. da Economia
Portaria Nº 90/2006, de 28 de Dezembro

Vice-Presidente do Governo Regional
Portaria Nº 89/2006, de 28 de Dezembro

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