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 I Série, N.º 46, de 16 de Novembro de 2006
Data da disponibilização electrónica: 16-11-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 146/2006 de 16 de Novembro
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| Sumário: |
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Autoriza a condução de viaturas afectas ao Instituto de Acção Social pelos ajudantes sócio-familiares e por outros técnicos das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que prestam serviço no âmbito de Projectos Integrados de Acção Social Local, de Projectos de Intervenção Especializada e Comunitária, do Rendimento Social de Inserção e Equipas Multidisciplinares de Apoio aos Tribunais.Revoga a Resolução n.º 39/2004, de 22 de Abril.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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