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 I Série, N.º 46, de 16 de Novembro de 2006
Data da disponibilização electrónica: 16-11-2006 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 45/2006/A de 7 de Novembro
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Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo aos documentos de matrícula dos veículos cuja emissão seja requerida na Região Autónoma dos Açores, transpondo para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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