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I Série, N.º 31, de 3 de Agosto de 2006 Data da disponibilização electrónica: 03-08-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 110/2006 de 3 de Agosto
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, em propriedade plena, do lote de terreno para a construção urbana, com a área de 272,00 m², sito ao Bairro de Santa Luzia, freguesia de matriz, concelho de Ribeira Grande.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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