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I Série, N.º 31, de 3 de Agosto de 2006 Data da disponibilização electrónica: 03-08-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 109/2006 de 3 de Agosto
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, com a área de 1.038,00m2, a desanexar de dois prédios rústicos, sitos nas Canadinhas, freguesia da Feteira,por necessária à construção da Variante à Estrada Regional n.º 1 – 1ª, na cidade da Horta, Ilha do Faial.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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