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I Série, N.º 31, de 3 de Agosto de 2006 Data da disponibilização electrónica: 03-08-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 105/2006 de 3 de Agosto
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Sumário: |
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Fixa, para a fase de candidatura que decorre entre 15 de Junho e 15 de Outubro de 2006, os limites orçamentais de € 3.500.000,00, € 750.000,00 € 250.000,00 e 1.000.000,00. para os projectos contemplados respectivamente nas alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2001/A, de 6 de Junho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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