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I Série, N.º 30, de 27 de Julho de 2006
Data da disponibilização electrónica: 27-07-2006 0:00:00

Resolução do Conselho do Governo N.º 97/2006 de 27 de Julho
 
Sumário:
Espaço Autoriza uma segunda alteração ao contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA., o qual regula a promoção por esta última das obras de reconstrução e beneficiação da E.R. n.º 6-2.ª, no troço compreendido entre a Variante à Ribeira Grande e a Chã do Rego D´Água, concelho de Lagoa, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

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