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I Série, N.º 3, de 19 de Janeiro de 2006 Data da disponibilização electrónica: 19-01-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 10/2006 de 19 de Janeiro
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Sumário: |
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Mandata a Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, através da Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, para que se proceda à elaboração do Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paúl, do Peixinho e da Rosada, sitas nos Concelhos de São Roque e das Lajes, ilha do Pico.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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