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I Série, N.º 21, de 25 de Maio de 2006 Data da disponibilização electrónica: 25-05-2006 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 55/2006 de 25 de Maio
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, com área de 309m2, a desanexar do prédio rústico, sito nas Canadinhas, freguesia da Feteira, concelho da Horta, propriedade do Seminário Episcopal de Angra do Heroísmo, por necessária à construção da Variante à Estrada Regional n.º 1-1.ª, na cidade da Horta.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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