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I Série, N.º 16, de 20 de Abril de 2006 Data da disponibilização electrónica: 20-04-2006 0:00:00
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Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 22/2006 de 7 de Abril
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Sumário: |
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De ter sido rectificado o decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, que aprova o Plano Regional Anual para 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2006.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Conselho de Ministros
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Download do Diploma
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