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I Série, N.º 12, de 23 de Março de 2006 Data da disponibilização electrónica: 23-03-2006 0:00:00
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Portaria N.º 26/2006 de 23 de Março
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Sumário: |
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Regulamenta o Decreto Legislativo Regional nº 16/2005/A, de 20 de Julho, que transpõe a Directiva nº86/278/CEE, do Conselho, de 12 de Junho de 1986, referente à utilização de lamas de depuração na agricultura.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Florestas, S.R. do Ambiente e do Mar
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Download do Diploma
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