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I Série, N.º 47, de 24 de Novembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 24-11-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 179/2005 de 24 de Novembro
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Sumário: |
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Altera o mapa dos arrendatários do prédio descrito sob o artigo matricial 3 da secção cadastral 7, constante do Anexo II da Resolução n.º 115/2005, de 7 de Julho ( Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de construção de uma bacia de retenção de águas pluviais, de uma servidão e ao assentamento de uma
conduta para receber águas pluviais, nas Sete Cidades.).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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