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I Série, N.º 46, de 17 de Novembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 17-11-2005 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 27/2005/A de 10 de Novembro
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Sumário: |
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Regulamenta as competências de planeamento, projecto, construção e manutenção de infraestruturas escolares na Região Autónoma dos Açores, bem como as normas de segurança e de protecção ambiental a que devem obedecer.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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