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I Série, N.º 33, de 18 de Agosto de 2005 Data da disponibilização electrónica: 18-08-2005 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
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Sumário: |
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Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, no desenvolvimento dos artigos 2.º e 3.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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