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I Série, N.º 25, de 23 de Junho de 2005 Data da disponibilização electrónica: 23-06-2005 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2005/A de 16 de Junho
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Atónoma dos Açores.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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