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I Série, N.º 23, de 9 de Junho de 2005 Data da disponibilização electrónica: 09-06-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2005 de 9 de Junho
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Sumário: |
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Autoriza a alteração do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas (SPRHI), SA., em 28 de Maio de 2003, o qual regula a cessão da posição contratual da primeira para a segunda nos contratos de empreitada de reabilitação, reconstrução e construção do parque habitacional das ilhas do Faial e Pico e nos contratos de fiscalização e de assessoria técnica associados aos primeiros, a promoção de infraestruturas urbanísticas e a cooperação financeira entre as partes no âmbito do processo de reconstrução.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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