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I Série, N.º 36, de 2 de Setembro de 2004 Data da disponibilização electrónica: 02-09-2004 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 28/2004/A de 24 de Agosto
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Sumário: |
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Estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria de fomento da empregabilidade e qualificação dos trabalhadores e de promoção do emprego.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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