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I Série, N.º 36, de 2 de Setembro de 2004 Data da disponibilização electrónica: 02-09-2004 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/2004/A de 17 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura Escola Básica Integrada Francisco Ferreira Drumond, na vila de São Sebastião, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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