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I Série, N.º 17, de 22 de Abril de 2004 Data da disponibilização electrónica: 22-04-2004 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 39/2004 de 22 de Abril
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Sumário: |
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Autoriza a condução de viaturas do Instituto de Acção Social pelos ajudantes sócio-familiares e por outros técnicos das instituições particulares de solidariedade social, que prestam serviço no âmbito do Rendimento Social de Inserção.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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