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I Série, N.º 1, de 2 de Janeiro de 2003 Data da disponibilização electrónica: 02-01-2003 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 40/2002/A de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro (regime especial de execução de dívidas ao sistema de solida-riedade e segurança social).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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