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I Série, N.º 5, de 31 de Janeiro de 2002
Data da disponibilização electrónica: 31-01-2002 0:00:00

Portaria N.º 5/2002 de 31 de Janeiro
 
Sumário:
Espaço Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção 2.3.10 – Regime de apoio à cessação temporária da actividade e à restrição técnica ao método de pesca das embarcações e tripulantes da pesca do atum Medida 2.3 – Apoio ao Desenvolvimento das Pescas, Eixo 2 – Incr

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. da Agricultura e Pescas
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