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I Série, N.º 49, de 5 de Dezembro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 05-12-2002 0:00:00
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Portaria N.º 108/2002 de 5 de Dezembro
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Sumário: |
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Fixa em € 100,00/mês o financiamento da componente educativa prestada pelos estabelecimentos de educação pré-escolar que tenham celebrado acordo de colaboração com a Direcção Regional da Educação.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Educação e Cultura
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Download do Diploma
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