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I Série, N.º 45, de 7 de Novembro de 2002
Data da disponibilização electrónica: 07-11-2002 0:00:00

Portaria N.º 102/2002 de 7 de Novembro
 
Sumário:
Espaço Altera os artigos 1.º e 6.º da Portaria n.º 40/99, de 17 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 63/99, de 12 de Agosto, Portaria n.º 62/2000, de 31 de Agosto e Portaria n.º 33/2001, de 21 de Junho.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço S.R. da Agricultura e Pescas
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