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I Série, N.º 43, de 24 de Outubro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 24-10-2002 0:00:00
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Portaria N.º 100/2002 de 24 de Outubro
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Sumário: |
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Obriga a que todas as capturas de espardate efectuadas pelas embarcações registadas nos portos da Região Autónoma, sejam comunicadas semanalmente à Direcção Regional das Pescas, através do envio dos respectivos diários de pesca
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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