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I Série, N.º 13, de 28 de Março de 2002
Data da disponibilização electrónica: 28-03-2002 0:00:00

Declaração de Rectificação N.º 9/2002 de 28 de Março
 
Sumário:
Espaço Rectifica a Portaria n.º 21/2002, de 14 de Março, que altera o valor “c” (custo técnico) referido nas Portarias n.º 90/98, de 10 de Dezembro e 43/98, de 13 de Agosto, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 11, de 14 de Março.

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
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