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I Série, N.º 10, de 7 de Março de 2002 Data da disponibilização electrónica: 07-03-2002 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2002/A de 1 de Março
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Sumário: |
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Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e organismos da Administração Pública.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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