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I Série, N.º 42, de 17 de Outubro de 2002 Data da disponibilização electrónica: 17-10-2002 0:00:00
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Portaria N.º 98/2002 de 17 de Outubro
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Sumário: |
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Proíbe o encerramento das creches, ATL's e jardins de infância, das Instituições Particulares de Solidariedade Social, que mantêm acordos de cooperação com a Segurança Social e Educação
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. dos Assuntos Sociais
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Download do Diploma
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