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I Série, N.º 22, de 1 de Junho de 2000 Data da disponibilização electrónica: 01-06-2000 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 12/2000/A de 20 de Maio
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Sumário: |
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Altera o decreto legislativo Regional n.º 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do executivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores).
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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