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I Série, N.º 20, de 18 de Maio de 2000
Data da disponibilização electrónica: 18-05-2000 0:00:00

Decreto Legislativo Regional N.º 10/2000/A de 12 de Maio
 
Sumário:
Espaço Adapta à Região Autónoma dos Açores o disposto nos nºs 2 e 4 do artigo 2º e no artigo 3º do Decreto-Lei nº61/99, de 2 de Março, que regula o acesso e permanência na activoidade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil

EspaçoÓrgão(s) Emissor(es):
Espaço Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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