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I Série, N.º 17, de 27 de Abril de 2000 Data da disponibilização electrónica: 27-04-2000 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 7/2000/A de 17 de Abril
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico da exploração das actividades marítimo-turísticas com embarcações na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A, de 29 de Maio
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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